O website https://www.digitalmaislda.pt/, doravante designado por “website” ou “site”, é propriedade da empresa Digital Mais - Soluções em Informática, Web e Audiovisual, Unipessoal Lda., adiante também designada por “Digital Mais” ou “Empresa”, com sede em Tomar (Portugal), e registada com número único de registo e fiscal PT 517 889 773, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa RNPC, com contatos: digitalmais.lda@gmail.com e +351 927 884 403.

Ao aceder e utilizar este website, o utilizador concorda na integra com os presentes Termos  e Condições Gerais de Utilização, caso contrário, deverá abster-se de utilizar e navegar no mesmo.

 

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website digitalmaislda.pt, bem como os serviços prestados ou informações disponibilizadas pela Digital Mais através deste website. A adesão a qualquer um dos serviços prestados implica a total aceitação dos presentes termos.

As condições gerais de utilização poderão ser complementadas por condições específicas aplicáveis a promoções especiais, serviços ou projetos específicos, que prevalecerão em caso de contradição com os termos e condições gerais.

 

2. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar este website de forma responsável, lícita e de acordo com os presentes termos, estando proibida a sua utilização para fins fraudulentos ou execução de qualquer ato que possa prejudicar os direitos e interesses da Digital Mais ou de terceiros.

O signatário utilizador declara ser maior de idade (dezoito anos) e com plena capacidade jurídica, de acordo com  a legislação nacional, confirmando ainda que o país de residência é o mesmo que consta dos seus dados de faturação.

Quando o utilizador for uma empresa ou entidade equiparada, presume-se que o signatário do contrato tem plenos poderes para a obrigar. Caso tal não se verifique, considera-se que o signatário celebrou o contrato em seu nome e por sua conta.

 

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no website, incluindo textos, imagens, logótipos, ícones, vídeos, software e design gráfico, está protegido por direitos de propriedade intelectual e é propriedade exclusiva da Digital Mais ou, quando de terceiros, devidamente autorizado. Está proibida a reprodução, modificação, distribuição ou qualquer outra forma de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e por escrito da Digital Mais.

 

4. Direitos e Obrigações da Digital Mais / Prestador de serviços

Garantir a execução dos serviços com diligência, profissionalismo e de acordo com as boas práticas do setor.

Assegurar a confidencialidade das informações fornecidas pelo Cliente, em conformidade com a legislação aplicável.

Disponibilizar suporte técnico e acompanhar o Cliente na resolução de problemas relacionados com os serviços prestados.

Informar antecipadamente o Cliente sobre alterações ou interrupções programadas dos serviços, salvo situações de emergência ou causas de força maior.

Disponibilizar os serviços contratados dentro dos prazos acordados, salvo atrasos resultantes de fatores externos ou da responsabilidade do Cliente.

A Digital Mais compromete-se a nunca ceder as informações recolhidas a terceiros e declina qualquer responsabilidade se ocorrer qualquer uso abusivo por parte de terceiros que a elas tenham acesso de forma ilegítima ou fraudulenta.

 

4.1 Direitos e Obrigações do Cliente/Utilizador

Pagar pontualmente os serviços contratados, nos prazos e condições estipulados.

Disponibilizar informações, materiais e aprovações necessários para a execução dos serviços dentro dos prazos, assegurando a sua veracidade e legalidade.

Utilizar os serviços contratados em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de práticas ilícitas, imorais ou que violem direitos de terceiros.

O utilizador compromete-se, por todos os meios, a usar, aceder e divulgar o objeto do contrato apenas para fins e por meios estritamente legais, de acordo com a legislação do país aplicável;

O Utilizador que introduza os seus dados em qualquer formulário do website da Digital Mais, autoriza-a, automática e livremente, a integrar tais informações na sua base de dados e a usá-las de acordo com os princípios da sua Política de Utilização.

Caso o utilizador use o objeto do contrato para efeitos ilícitos ou fraudulentos, o prestador dos serviços não pode ser responsabilizado por tal facto pelo utilizador ou por terceiros;

Caso o utilizador use o objeto do contrato para efeitos ilicitos ou fraudulentos, este, reembolsará o prestador dos serviços de todas as despesas em que incorrer para afastar tal responsabilidade, nomeadamente, despesas legais, despesas com honorários de advogados ou peritos e os valores indemnizatórios que eventualmente tiver que pagar.

O utilizador compromete-se ainda a prestar todas as informações necessárias para a correta defesa do prestador de serviços, fornecendo, se necessário, qualquer informação, incluindo confidencial;

O prestador dos serviços não tem a responsabilidade de verificar, validar ou fiscalizar o conteúdo que o utilizador coloca no website ou nos seus formulários, nem tão pouco de verificar se este dispõe da capacidade técnica e da idoneidade para exercer a atividade em causa;

O prestador dos serviços, caso tome conhecimento de que o objeto do contrato está a violar os bons costumes e a política da empresa, tem ainda o direito da livre resolução do contrato, com o aviso prévio de cinco dias úteis, e sem qualquer dever de indemnização ao utilizador;

Caso o utilizador ceda, por qualquer meio ou forma, válida ou invalidamente, o produto ou serviço prestado, continua a ser responsável pelo uso, acesso ou divulgação do objeto do contrato, sem prejuízo das responsabilidades do cessionário;

Caso a ação do utilizador seja efetuada por automatismos (v.g. inteligência artificial, bots ou outro), tal situação não desresponsabilizada o utilizador, presumindo-se que a ação foi realizada por si e é a si unicamente imputada.

O conteúdo do objeto do contrato pode consistir em imagens, textos, vídeos, podcasting, sons, animações sob qualquer código ou forma e ainda através de linking e framing ou outros métodos similares;

O utilizador é o único responsável pelos dados colocado no website, formulários e loja online, devendo garantir a legalidade dos mesmos;

 

5. Exclusões de Prestação de Serviços

A Digital Mais reserva-se o direito de recusar, a seu exclusivo critério, a prestação de quaisquer serviços, sempre que entenda os mesmos irem contra a sua politica de atuação, os seus  valores ou princípios éticos.

 

6. Responsabilidade

A Digital Mais envida todos os esforços para assegurar que a informação disponibilizada no website é precisa, atualizada e livre de erros, não podendo garantir, no entanto, a ausência total de imprecisões ou falhas, não se responsabilizando, a Digital Mais, por quaisquer danos diretos ou indiretos ou consequenciais resultantes da utilização do website ou da sua indisponibilidade, nem assumindo ainda qualquer responsabilidade por:

Danos ou prejuízos decorrentes do uso inadequado dos serviços;

Perdas de dados resultantes de falhas técnicas ou incumprimento por parte do Cliente;

Interrupções de serviços causadas por terceiros, como fornecedores externos de alojamento ou ataques cibernéticos.

A responsabilidade total da Digital Mais, em qualquer circunstância, está limitada ao menor dos valores: o pago pelo Cliente pelos serviços nos últimos 12 meses ou, período remanescente do serviço pago e não prestado. No caso das vendas de produtos digitais, esta responsabilidade limita-se ao valor do produto em causa.

 

7. Preços, Faturação e Pagamentos

Os preços dos serviços são definidos em orçamento ou apresentados no catálogo disponível ao público no website digitalmaislda.pt.

O pagamento deverá ser efetuado nos prazos definidos na fatura ou contrato. Atrasos no pagamento poderão implicar:

a) Suspensão imediata dos serviços;

b) Aplicação de juros de mora conforme legislação vigente.

Alterações aos serviços solicitados pelo Cliente podem gerar custos adicionais, que serão previamente comunicados e aprovados.

A partir do momento em que uma encomenda é activada através do pagamento ou de uma adjudicação proveniente de orçamento apresentado previamente, o cliente assume que concorda com os Termos e Condições presentes nesta página e estabelecer-se-á de imediato um vínculo comercial e contratual com a Digital Mais, em que qualquer produto ou serviço encomendado será necessariamente facturado de acordo com o valor apresentado, e previamente aprovado pelo cliente.

Os preços apresentados no website, estão devidamente atualizados e, salvo erro técnico, são os válidos e corretos.

Por norma, sempre que se tratarem de produtos digitais, devoluções não são aceites, salvo determinação legal em contrário. Nos casos de assinaturas ou planos de subscrição, os cancelamentos poderão ser aceites por acordo prévio, ficando o cliente, neste caso, com o direito a ser reembolsado de valor correspondente ao período não utilizado.

Todos os valores apresentados têm IVA incluído, à taxa legal em vigor.

8. Ligações a Sites de Terceiros

O website poderá conter ligações para websites de terceiros, não se responsabilizando a Digital Mais pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses websites. A utilização de websites de terceiros é feita por conta e risco do utilizador.

 

9. Proteção de Dados

A utilização do website poderá implicar a recolha e tratamento de dados pessoais. A forma como esses dados são tratados está descrita na nossa Política de Privacidade, devendo esta ser consultada por todos os utilizadores..

 

10. Alterações aos Termos e Condições

A Digital Mais reserva-se ao direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo essas alterações publicadas nesta página. Ao continuar a utilizar o website após quaisquer alterações, o utilizador,  assume a aceitação das mesmas.

 

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios emergentes da utilização do Website, as partes acordam submeter-se ao foro da comarca de Tomar, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

Em vigor a partir de 01/01/2026

Última atualização: 01/01/2026